Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
Decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Faculdade do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. ... ()
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