Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do sentenciado em virtude do cumprimento da pena privativa de liberdade. O agravante alega que o sentenciado não cumpriu integralmente as condições impostas para a fruição do regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a cassação da decisão. ... (Continua)