Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela, lucros cessantes e indenização por danos morais em face de Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. e Allianz Seguros S/A. Conflito entre a 28ª Câmara de Direito Privado e a 12ª Câmara de Direito Público. Arguição de falha na prestação de serviço público em razão de sinalização errada da altura da ponte. Competência da Seção de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b, c/c art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, envolvendo deficiência ou falta do serviço público. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 12ª Câmara de Direito Público