Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Recálculo da sexta-parte. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Impossibilidade. Jurisprudência do C. STJ. Inteligência do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.
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