Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 381.2500.8917.2225

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO CONDOMINIAL - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I

e 330, IV DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID... ()

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