Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória - Registro público - Controvérsia sobre normas estatutárias que regem pessoa jurídica de direito privado - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - art. 5º, I, s I.1 e I.33, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial - Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça