Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA LIMINAR. TUTORIA METAINDIVIDUAL VOLTADA À INSTALAÇÃO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA FEMININA EM MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. TEMA/STF 698.

1.Insurgência recursal do município contra tutela liminar em ação civil pública deferida em ordem a: «a) determinar que o Município de São Vicente, no prazo de 30 (trinta) dias providencie vaga para acolhimento de J. (indicada na inicial), seja em entidade pública - própria ou da região, seja em entidade particular, e nesse caso arque com os custos para tanto, até efetiva disponibilização de vaga em instalação própria, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais); b) determinar que o Município de São Vicente, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente cronograma de instalação do serviço de residência terapêutica feminina no município, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); c) determinar ao Instituto Bairral de Psiquiatria para que não promova a desinternação de J. até que o Município de São Vicente passe a custear vaga em entidade privada do município ou região para a paciente". ... (Continua)