Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO E ESTADO DE SÃO PAULO -

Indenização por danos MATERIAIS - Pretensão de ressarcimento dos valores gastos com despesas médicas para realização de cirurgia cardíaca na rede privada de saúde - Impossibilidade - Paciente que foi atendido na rede pública de saúde, com encaminhamento para especialista em cirurgia cardíaca, mas que, por iniciativa própria, deu seguimento ao tratamento, com realização de cirurgia, na rede privada de saúde - Ausência de omissão apta a ensejar a responsabilização do Município de Vista Alegre do Alto e do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)