Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Perfil digital - Obrigação de fazer (reativação da conta) - As argumentações acerca do limite de intervenção do Estado na atividade econômica, de que não pode ser compelido a manter o contrato e de que o cumprimento da obrigação é impossível deveriam ter sido objeto da contestação - Rejeição da impugnação - Comprovação dos danos para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é questão ainda a ser enfrentada pelo r. Juízo de origem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.