Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Juros de 5% ao mês, glosados na r. sentença para 1% ao mês. Cabível modulação para 2% ao mês.

1. Embargos julgados parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Inconformismo do embargado acolhido em parte. 3. Débito condominial incontroverso. Recurso circunscrito à incidência de juros moratórios conforme convenção do condomínio. Taxa de 5% ao mês que se mostra excessiva. Limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura (Decreta Lei 22.626/33). Modulação para 2% ao mês, que corresponde ao dobro da taxa legal incidente à época do débito (04/2017 a 05/2021). 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada para estabelecer o percentual dos juros moratórios para o patamar de 2% (dois por cento) ao mês