Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição. Procedência. Materialidade demonstrada, mas autoria controversa. Revisionando que se afirma como usuário e que detinha quantidade inferior a 40g de maconha. Não angariados indícios suficientes para traficância. Conclusão no sentido de que a hipótese é de porte de maconha para consumo pessoal, conduta atípica, segundo o novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral). Pedido revisional deferido para absolver