Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Insurgência Defensiva da decisão que indeferiu pedido de remição de pena ao sentenciado em virtude da parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Impossibilidade. Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova. Exegese da Resolução 391/21 do CNJ, conjugada com a Portaria 179/14 do INEP. Sentenciado não atingiu a nota mínima em 4 (quatro) áreas de conhecimento.

Agravo não provido