Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação dos embargantes-embargados - Alegação de omissão, contradição e obscuridade do julgado quanto a provas - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote