Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título de crédito. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. Recurso do embargante. Pretensão de que seja diferido recolhimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Recolhimento das custas do presente recurso e das custas iniciais nos autos de origem. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira. art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita.

Recurso não provido