Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IDENIZAÇÃO -

Pedidos julgados improcedentes - - Afastada preliminar de decadência - Pedidos indenizatórios - Aplicação do CDC, art. 27 - Legitimidade ativa do autor - Alienação da coisa litigiosa que não afasta a legitimidade, nem mesmo acarreta falta de interesse de agir - Veículo adquirido com defeito, consertos não realizados a contento - Alienação abaixo do valor de mercado, em razão das avarias - Indenização devida - Valores pleiteados que mostram-se excessivos - Indenização que deve ser calculada com base na Tabela Fipe e a alienação já realizada - Apelo parcialmente provido.... (Continua)