Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA -
Pretensão de pagamento da remuneração e reflexos desde a suspensão do contrato de trabalho temporário, por conta da inaptidão da autora atestada pelo órgão médico oficial - Inviabilidade - Estrito cumprimento dos deveres legalmente impostos à Municipalidade ré - A ausência de previsão legal impede a transformação do trabalho temporário em vínculo administrativo efetivo, não havendo direito à pretendida licença remunerada - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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