Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de arresto de bens da empresa ré e de seu único sócio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Alegação de que é clara a situação de insolvência da empresa Agravada, sendo necessário que se evite a dilapidação e ocultação do patrimônio da devedora. Pretensão de que seja deferido o arresto cautelar dos bens da empresa ré e de seu único sócio remanescente. Inviabilidade. Inteligência do CPC, art. 830. Para a concessão da medida, se exige que tenha restado infrutífera a tentativa de localização da parte executada, o que não se observa dos autos. Necessária tentativa de citação do executado por oficial de justiça. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)