Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PREVALÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE AQUELAS DO CÓDIGO CIVIL -

Pretensão da ré de que seja afastado o direito à reparação integral dos danos, aplicada a limitação prevista em convenção internacional - Cabimento - Hipótese em que, embora a tese fixada pelo STF em repercussão geral diga respeito a transporte de passageiros e bagagens, os seus fundamentos permitem concluir não haver impedimento de ordem constitucional à prevalência das convenções internacionais também sobre as normas do Código Civil quanto ao transporte aéreo internacional de cargas - CF, art. 178 - Critério da especialidade - Precedentes do STJ - Limitação do valor da indenização, ausente declaração especial de valor - RECURSO PROVIDO... (Continua)