Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA. Pretensão de creditamento do ICMS incidente na aquisição de sacolas plásticas fornecidas à clientela para acondicionamento dos produtos. Inviabilidade. Decisão Normativa CAT 04/19. Recipientes que não são insumos essenciais à comercialização de produtos, e sim meros itens de conveniência. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.