Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos executados. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer haviam se esgotado os meios para citação, mediante pesquisa de endereços junto aos sistemas informatizados Sisbajud, Infojud e Renajud. Tentativa de localização realizada somente por carta. Necessária a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores por meio de bloqueio online. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação ou dilapidando seus patrimônios. Hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 não configuradas. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)