Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Ação de reintegração de posse - Insurgência contra decisão que denegou a gratuidade da justiça ao espólio agravante e indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência por ele formulado - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento da benesse ao espólio agravante, nos autos do inventário - Espólio agravante que, em tese, responderá por elevadas dívidas do falecido - Documentos que instruíram a petição inicial que corroboram as alegações do espólio agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Deferimento do benefício - Ressalva expressa quanto à possibilidade de eventual revogação da benesse, inclusive pelo próprio juiz «a quo, em caso de eventual impugnação, por parte do agravado, na forma prevista na lei processual civil, após seu esperado ingresso na relação processual - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Não identificação, em cognição sumária, da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, «caput, do CPC - Obtenção da posse do veículo objeto da lide, pelo agravado, que decorreu de medida de busca e apreensão, deferida no âmbito de inquérito policial, instaurado para a apuração de eventual prática, por parte da inventariante, de crime de apropriação indébita - Dúvida quanto à natureza do negócio jurídico supostamente celebrado entre o agravado e o «de cujus - Notícia, por parte da inventariante, no inquérito policial, de falta de pagamento da totalidade do preço que teria sido estabelecido quando da celebração da alegada compra e venda - Necessidade de instauração do contraditório - Denegação da liminar confirmada - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)