Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RESCINDINDO O CONTRATO E CONDENANDO A RÉ ANAHIS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO - A PREFEITURA MUNICIPAL NÃO INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM O DEVER DE PAGAR QUALQUER VALOR À AUTORA - EVENTUAIS FALHAS DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO PODEM ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SE CONFUNDINDO COM SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA FORNECEDORA - POR FIM, O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO CONHECIDO, PORQUANTO DESERTO - SENTENÇA MANTIDA