Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão de regime sem a realização de exame criminológico. Recurso Ministerial. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP, ante a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Ainda que haja posicionamento no sentido de ser referida legislação mais grave, ensejando sua incidência apenas aos crimes cometidos após a sua vigência, inconteste a viabilidade de realização do exame em questão, notadamente em casos específicos e graves, em andamento, tal como na hipótese. Inteligência da Súmula 439/STJ. ... (Continua)