Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Pretensão de processamento sob segredo de Justiça. Não acolhimento. Agravante submetido a tratamento por diálise, realizado em clínica particular, e se insurge quanto aos reembolsos realizados pela Ré. Decisão agravada que concedeu em parte a antecipação da tutela, para que a Ré realize o reembolso do tratamento do Autor, bem como da medicação e do material utilizados nas sessões de Hemodiafiltração HDF - On-line de Alto Fluxo, observados os prazos e regras contratuais, ou seja, segundo a média dos preços vigentes, na data de utilização, praticados em sua rede referenciada, sob pena de multa de R$10.000,00, para cada vez que não for respeitado o prazo contratual ou o valor correto do reembolso, nos termos do CPC, art. 536, § 1º, até o limite de R$100.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência, na medida pretendida. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não restaram demonstrados. Autor que foi comunicado acerca dos reembolsos ora questionados, em janeiro/24, e somente ingressou com a presente ação em agosto/24, com a continuidade na realização do tratamento em clínica particular, inclusive com o recebimento dos reembolsos nos meses subsequentes, nos moldes apresentados pela Ré, sem demonstrar que teve inviabilizado seu tratamento ou que está em vias de o ter. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido.