Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS -

Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, haja vista que os demais apontamentos pendentes foram excluídos antes daquele em discussão - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização ora arbitrada em R$ 2.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O longo tempo decorrido entre a inscrição do nome da apelada no rol de devedores e o ajuizamento da ação possui o condão de amenizar os danos morais, destacando-se, ademais, a existência de outros apontamentos em seu nome - Recurso provido... (Continua)