Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso somente do réu. Acolhimento parcial. Réu que não prova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pelo autor. Sentença mantida com relação à declaração de inexigibilidade. Danos morais, contudo, não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável; não se verifica, ainda, situação de humilhação ou ultrajante ou de ofensa a qualquer direito essencial. Recurso provido em parte, afastando-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente.... (Continua)