Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.
Inclusão dos dados cadastrais do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Impossibilidade. Determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema até julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. IRDR. Tema 44. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote