Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Assistente Social - Pretensão ao restabelecimento do adicional de insalubridade - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo que as atividades se enquadram como salubres - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido