Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS E JUROS PRATICADOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORARIOS RATEADOS.

Iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do CPC, art. 370. Observância do dever de cautela e dever de cooperação - CPC, art. 6º. ... (Continua)