Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pretensão liminar - Fornecimento de oxigenoterapia hiperbárica - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema Sentença mantida - Recurso provido