Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena - Condenação de reincidente por crime punido com detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento

Em se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP