Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - TETO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE DE MEDIDA (UFESP) -

decisão interlocutória que deferiu a expedição de ofício requisitório, sob o fundamento de que o cálculo homologado está em consonância com a Lei Estadual 17.205/19, bem como entendimento jurisprudencial desta Corte Paulista - acerto - hipótese dos autos em que a expedição de ofício requisitório deve observar o teto máximo da RPV fixado pela legislação estadual, cuja unidade de medida deve ser aquela atualizada monetariamente até a data da liquidação do crédito - precedentes do E. TJSP - decisão impugnada mantida - recurso não provido... (Continua)