Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora alegou abusividade na aplicação de cláusula penal em contrato de prestação de serviços e requereu a declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual, a sustação do protesto e, subsidiariamente, a redução da penalidade contratual. Pleiteou também indenização por dano moral. ... (Continua)