Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional. Apelação e remessa necessária. internação compulsória. necessidade demonstrada nos autos. Admissibilidade. Recursos improvidos.

I. caso em exame 1. Apelação dos autores contra sentença julgada procedente, que determinou a internação compulsória, por entender que a autora não conseguiu se submeter a tratamento ambulatorial e colocava em risco a própria vida, a vida dos familiares e demais munícipes. Ii. Questão em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito a tratamento de saúde, com internação, para tratamento de dependente de drogas, (ii) se existia a possibilidade de simples tratamento ambulatorial e (iii) se o Município poderia ser condenado a custear o referido tratamento de saúde. Iii. razões de decidir 3. Caso em que foi tentado tratamento ambulatorial, sem sucesso, pois a autora não se submeteu ao mesmo, e que existe laudo médico e relatório do CREAS evidenciando a situação de risco vivenciada pela ré. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação e remessa necessária improvidas