Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. Admissibilidade. TESE FIXADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 1338750 - TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma federal no ponto em que fixa alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de militares estaduais inativos e pensionistas. Sentença que deve ser mantida no ponto. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE, em sede de embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença de procedência parcial mantida. Negado provimento ao recurso.