Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Fornecimento parcial ou inferior que equivale à negativa de cobertura de materiais a serem utilizados em procedimento cirúrgico. Existência de expressa indicação médica quanto ao melhor procedimento a ser utilizado para o paciente. Restrição de direitos que se afigura abusiva. Entendimento da Súmula 102 do E. TJSP. Indispensável a busca da restauração da saúde do paciente. Indenização moral mantida (R$ 10.000,00). Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Impugnação à justiça gratuita. Afastada. Ausência de provas que possam desnaturar a benesse. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. Adequação do ônus sucumbencial (razão do parcial provimento). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)