Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Paciente preso em flagrante em 22/08/24 por furto à residência após ter sido solto por roubo cometido em 07/04/22 e respondendo ainda por furto - Feito que aguarda AIJ designada para 27/11/24 - Prisão fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública pela possibilidade concreta de recidiva - Jurisprudência do STF e STJ - Ordem denegada - (Voto 49759)... (Continua)