Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Veículo clonado e licenciado em lugar do original. Regularização. Fato incontroverso. Veículo apreendido para investigação policial. Alegação de ilegitimidade passiva. Pertinência da lide quanto ao réu apelante, tendo em vista ser o titular do registro a ser regularizado. Embora nada infirme a alegação de tratar-se de adquirente de boa-fé, há causalidade entre a sua conduta e o ajuizamento da presente ação. Resguardado o direito de regresso contra eventuais responsáveis, conforme apuração em processo autônomo. De rigor a regularização. Pretensão acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho em grau de recurso, de mil e duzentos para dois mil reais... (Continua)