Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS -

Devida a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Art. 8º, § 1º, 7 da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis aos vencimentos, ante a inclusão do § 9º no CF/88, art. 39 e a revogação do CE, art. 133/SP - LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º estabelece a opção do servidor público de incluir outras verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não da Administração Pública de excluir - Precedentes deste Colégio Recursal do Estado de São Paulo - Recurso da parte ré desprovido, com observação para especificar quais verbas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária... (Continua)