Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória, ora em fase de cumprimento provisório de astreinte - decisão recorrida que consignou que é cabível o cumprimento provisório para cobrança de multa fixada em sede de tutela provisória, bem como que a obrigação fixada não foi cumprida nos termos devidos, determinando o prosseguimento do feito - insurgência - acolhimento - possibilidade de se exigir astreintes em cumprimento provisório, mesmo antes de confirmada em sentença - aplicação da previsão expressa do CPC, art. 537, § 3º, que alterou orientação dominante na vigência do antigo código processual - precedentes do STJ e desta Corte - renitência verificada - questão relativa ao valor da multa astreinte no caso concreto que foi objeto de análise recente por esta relatoria, no agravo de instrumento de autos 2088954-51.2024.8.26.0000, ocasião em que se reduziu o quantum anteriormente fixado - já tendo este E. Tribunal a reexaminado e ausentes provas ou fundamentos novos hábeis a infirmar o posicionamento anteriormente adotado, é descabido novo enfrentamento, tendo em vista a ocorrência de preclusão - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)