Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE VASTO PATRIMÔNIO A INVENTARIAR E DIFICULDADE EM PERFAZER TODOS OS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA QUE NÃO CONSTITUEM JUSTO MOTIVO A QUE ALUDE O § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 10.705/00 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID