Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que rejeita os embargos à execução por intempestivos. Decisão que toma como termo inicial a data da citação.Na linha do que dispõe a Lei 9099/95, art. 53, § 1º, os embargos pressupõem esteja garantido o juízo, daí tendo inicio a contagem do prazo, o que ainda não se concretizou nos autos. PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso para o fim de afastar o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução, anotando que o seu recebimento fica condicionado à garantia do juízo, o que ainda não se concretizou nos autos... (Continua)