Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de que as partes mantêm relação locatícia, estando a ré em débito com alugueis e demais despesas relacionadas ao imóvel - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi do art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.6, da Resolução TJSP 632/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)