Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo c/c devolução de valores - Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitação das parcelas em 30% da remuneração líquida do autor, afastamento do seguro prestamista e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para afastar o seguro, determinar o recálculo das parcelas sem o encargo abusivo e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados a maior em cada parcela - Apelo do requerido defendendo a manutenção integral do contrato - Inconformismo injustificado - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem o cômputo do seguro visto que financiado juntamente com o principal - Inaplicabilidade do Tema 968/STJ eis que o autor não pretende a restituição do valor cobrado indevidamente calculado com base nos encargos previstos no contrato - Sentença mantida.

Recurso da parte ré improvido