Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIDA A PENHORA DE 30% SOBRE ATIVOS FINANCEIROS, BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, BEM COMO SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO E DO BENEFÍCIO DA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - PARCIAL CABIMENTO - PRETENSÃO À CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS NO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL E DO BENEFÍCIO DA PARTE EXECUTADA QUE JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA - CONTUDO, CABIMENTO DA PENHORA DE 30% SOBRE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR É EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA SALARIAL, SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDAS NO CPC, art. 833 QUE NÃO SÃO ABSOLUTAS - PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO OU CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE OU SOBREVIVÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)