Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - ISS - Município de São Paulo - Sentença que julgou improcedente a ação, ao fundamento de que a autora não comprovou a retenção e recolhimento do ISS por parte dos tomadores dos serviços localizados no município de São Paulo. 1) Do recurso da autora -   Exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) - Obrigação que foi julgada inconstitucional no âmbito do STF (Tema 1020) - Serviços de tratamento de dados, provedores e hospedagem na internet - Item 1.03 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003 - A competência para arrecadar e fiscalizar é do município onde está localizado o estabelecimento prestador dos serviços - Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Alegação de que está sofrendo bitributação - Notas fiscais juntadas aos autos, apesar de comprovar que os tomadores encontram-se localizados no Município de São Paulo, não dão conta de que houve retenção do tributo por parte destes, tampouco comprovam que houve recolhimento do ISS - Embargante que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I do CPC - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Descumprimento do CTN, art. 166 - Direito à restituição não demonstrado. 2) Do recurso do Município - Recurso do município que versa, exclusivamente sobre a fixação por equidade dos honorários advocatícios - Impossibilidade em razão do valor atribuído à causa (R$ 345.956,99 em agosto de 2021) - Verba honorária que deve ser arbitrada conforme art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não provido e recurso do município provido.... (Continua)