Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). Art. 13 da Lei Complementar Municipal  2.843/2017, que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Cálculo sobre a remuneração garantido, nos termos da lei. Sentença mantida. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). Art. 13 da Lei Complementar Municipal  2.843/2017, que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Cálculo sobre a remuneração garantido, nos termos da lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.