Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de que o Município cobra IPTU sobre o «lote «16, de sua propriedade e «17 que pertence a seu vizinho - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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