Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Reconhecimento da prescrição executória - Cabimento - Termo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação - Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 788) - Decisão acertada e mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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