Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ‘EX LEGE’, GRATUITO, VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO E GARANTE MORADIA DIGNA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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